Carregando…

Número 1840063

+ de 1 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)

Doc. 210.7050.3125.8539

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplentes. Falta de notificação prévia à inscrição. Entidade mantenedora de dados. Descumprimento de obrigação. Dano moral configurado. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados ou cuja interpretação seja divergente. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Atualização do valor da indenização. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)