1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Depoimento da vítima comprovando o emprego do artefato. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do , quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto, em que há declaração da vítima atestando o seu emprego. 2 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova su... ()

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Doc. 210.8060.8860.4226

2 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Violação do CPP, art. 396-A. Alegação genérica. Ausência de fundamentação jurídica. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Indicação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A interposição de recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo de lei tido por violado, a demonstração dos motivos jurídicos da violação alegada, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - Acórdão proferido em habeas corpus, em mandado de segurança ou em recurso ordinário não serve de paradigma para a comprovação do dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, pois as referidas açõ... ()

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