1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU de bem imóvel arrematado em hasta pública. Expressa previsão de responsabilidade do arrematante no edital. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, «havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/9/2013). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/2/2019. 2 - No caso dos autos, te... ()

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Doc. 230.8280.3773.3914

2 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Retenção de imposto de renda na fonte. Natureza indenizatória das rubricas. Acórdão fundado em normas locais. Súmula 280/STF.

1 - A matéria pertinente aos arts. 373, I, e 927, IV, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão (cf fls. 2.255/2.261). Portanto, aplicável à espécie o óbice da Súmula 282/STF, ante a falta do necessário prequestionamento. 2 - O Tribunal de origem pautou-se em regramentos locais ao vislumbrar a natureza indenizatória das rubricas a que se visava afastar a retenção na fonte do imposto de r... ()

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