1 - STJ. Recurso especial. Tributário. Crime contra ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 12, I. ICMS. Valor sonegado. Inclusão de juros e multa. Ausência de grave dano à coletividade. Causa de aumento afastada. Redução da pena-base. Prescrição reconhecida. Recurso provido.

«1 - O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa. 2 - A majorante do grave dano à coletividade, prevista pela , I, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portari... ()

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Doc. 211.0250.9888.8187

2 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais. Renúncia expressa. Valor que excede o limite para pagamento de requisição de pequeno valor. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, em execução de sentença, em que se pleiteia o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em razão da renúncia expressa do exequente acerca do valor que excedia o limite para pagamento de requisição de pequeno valor. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e no não cabimento do RE... ()

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