1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0060.8226.9176

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Afastamento da responsabilidade dos coobrigados/codevedores. Impossibilidade.

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