1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Preponderância. Quantidade de entorpecentes não desprezível. Pena-base. Aumento. Possibilidade. Atividade criminosa. Dedicação. Redutor do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, especificamente no que diz respeito ao tráfico de drogas, a natureza e a variedade da droga apreendida, desde que associadas a uma quantidade não desprezível, constituem fundamento idôneo a justificar tanto o aumento da pena-base, a imposição do regime mais severo, quanto o indeferimento da substituição das penas. 2 - Para a incidência da minorante especial prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), é necessário ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)