1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delitos da Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, e CP, art. 296, § 1º, III, do CP. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, in casu. Ausência de identidade entre os bens jurídicos tutelados pelos ilícitos. Agravo não provido.
«1 - O acórdão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que não há consunção entre dois crimes em que os bens jurídicos tutelados são distintos. 2 - No caso em tela, os tipos penais da Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III e CP, art. 296, § 1º, III, do Código Penal tutelam bens jurídicos distintos (o primeiro, a fé pública; o segundo, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, destacadamente, a fauna silvestre), além de deco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)