1 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Franquia. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Danos materais. Valores. Apelação. Matéria fática. Apreciação. Retorno dos autos à origem. Contradição. Inexistência

1 - Cuida-se de embargos de declaração por meio dos quais a embargante se insurge contra acórdão que, ao acolher, com efeitos infringentes, os embargos declaratórios opostos pela parte adversa, determinou o retorno dos autos à origem para que prosseguisse no exame da apelação. 2 - O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda,... ()

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Doc. 210.4060.4998.0846

2 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Franquia. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Deveres anexos. Lealdade. Informação. Descumprimento. Fase pré-contratual. Expectativa legítima. Proteção. Padrões de comportamento (standards). Dever de diligência (due diligence). Harmonia. Inadimplemento. Configuração. Apelação. Pedido subsidiário. Contrarrazões. Alegação. Omissão. Ocorrência. Matéria fática. Autos. Retorno. Origem.

1 - Cuida-se de embargos de declaração por meio dos quais a embargante se insurge contra acórdão que, ao dar provimento ao recurso especial da parte adversa, teria deixado de prosseguir no exame das razões deduzidas em sua apelação contra a sentença de parcial procedência do pedido e reiteradas em suas contrarrazões ao recurso especial. 2 - O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entend... ()

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Doc. 210.8181.1213.1958

3 - STJ. Civil e empresarial. Recurso especial. Ação de Resolução contratual. Franquia. Boa-fé objetiva. Art. 422 do cc/02. Deveres anexos. Lealdade. Informação. Descumprimento. Fase pré-contratual. Expectativa legítima. Proteção. Padrões de comportamento (standards). Dever de diligência (due diligence). Harmonia. Inadimplemento. Configuração. Provimento.

1 - Cuida-se de ação de resolução de contrato de franquia cumulada com indenização de danos materiais, na qual se alega que houve descumprimento do dever de informação na fase pré-contratual, com a omissão das circunstâncias que permitiriam ao franqueado a tomada de decisão na assinatura do contrato, como o fracasso de franqueado anterior na mesma macrorregião. 2 - Recurso especial interposto em: 23/10/2019; conclusos ao gabinete em: 29/10/2020; aplicação do CPC/2015. 3 - O pr... ()

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Doc. 211.2161.1512.3914

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 83/STJ. Precedentes anteriores ao REsp 4Acórdão/STJ. Agravo improvido.

1 - Como a decisão que inadmitiu o recurso especial está calcada na Súmula 83/STJ, caberia à parte agravante demonstrar a distinção em relação ao caso tratado nos autos ou indicar julgados deste Tribunal supervenientes ou contemporâneos aos precedentes utilizados na decisão impugnada, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da adotada pelo Tribunal local ou que a matéria não se encontra pacificada. Precedentes. 2 - A agravante, no entanto, limitou-se a apresen... ()

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