1 - STJ. Recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Resilição unilateral. Retorno. Status quo ante. Percentual de retenção. 25%. Valores pagos pelos adquirentes. Precedente da Segunda Seção. Dívidas tributárias e condominiais. Responsabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Terreno para edificação. Taxa de ocupação. Fundamento. Enriquecimento sem justa causa. CCB/2002, art. 884. Configuração. Requisitos cumulativos. Empobrecimento próprio e enriquecimento alheio. Hipótese concreta. Ausência.
1 - Ação de resilição contratual de promessa de compra e venda de imóvel residencial, cumulada com devolução de quantias pagas. 2 - Recurso Especial interposto em: 29/12/2017; concluso ao gabinete em: 03/06/2020. Aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar: a) quem deve ser responsabilizado pelas dívidas tributárias e condominiais incidentes sobre o imóvel durante o período em que durou o contrato desfeito; b) se a compradora pode ser condenada ao pag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)