1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base quanto às circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Precedentes desta corte de justiça. Agravo regimental desprovido.

I - Na mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. II - No caso, as circunstâncias e consequências do crime devem ser mantidas na dosimetria, na medida em que, ao contrário do entendimento esposado pela combativa defesa, não são inerentes ao tipo penal pelo qual foi o recorrente condenado (associação para o tráfico de droga... ()

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Doc. 230.2150.4664.8160

2 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 42. Aumento da pena-base. Preponderância. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Concessão de ordem de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). 1.1. No caso, as penas-bases foram aumentadas diante da grande quantidade de drogas apre... ()

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