1 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Ação de anulação de assembleia condominial. Convenção. Alteração. Locação. Prazo inferior a 90 (noventa) dias. Proibição. Possibilidade. Função social da propriedade. CCB/2002, art. 1.336, IV, do Código Civil. Uso de plataformas digitais. Aspecto irrelevante. Erro de fato. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Ausência de erro de fato, haja vista que a controvérsia foi decidida a partir do ordenamento jurídico aplicável aos condomínios residenciais, sobretudo das normas contidas na Lei 4.591/1964, art. 19 e CCB/2002, art. 1.336, IV, aferindo-se a razoabilidade e a proporcionalidade da restrição imposta à luz do contexto social no qual ela está genericamente inserida. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)