1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fornecimento de tratamento médico. Direito à saúde. Valor inestimável. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.076/STJ - acórdão ainda pendente de publicação), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: «I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previsto... ()

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Doc. 240.5270.2955.6745

2 - STJ. Administrativo. Agravo interno em embargos de divergênci a. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência ao argumento de que «a parte, no momento de interposição do recurso, não trouxe o inteiro teor (ementa e acórdão, relatório, voto, certidão ou termo de julgamento), pois limitou-se a citar apenas as ementas, os acórdão e as certidões dos paradigmas» (fl. 1380 e/STJ). 2 - No presente agravo interno, por sua vez, o agravante se limitou a reiterar as razões expendidas nos embargos de divergência e afirmou, gen... ()

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