1 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Omissão. Inexistência. Parecer ministerial. Caráter opinativo. Manifestação expressa. Desnecessidade. Preclusão. Omissão. Existência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Inexiste omissão em relação à análise de argumento que teria sido suscitado no parecer ministerial, pois «[o] STJ possui entendimento no sentido de que o pronunciamento da Procuradoria-Geral da República, na qualidade de custos legis, não vincula o julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo» (EDCl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJE 03/02/2020). 2 - No primeiro julgamento da apelação, embora o Tribunal tenha afa... ()

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Doc. 210.4060.4635.7922

2 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único). Prova emprestada. Interceptações telefônicas. Pedidos e decisões que deferiram as quebras. Pleito defensivo de acesso. Fase de diligências. Indeferimento. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ocorrência. Prejuízo. Diálogos captados. Utilização. Fundamento. Condenação. Processo anulado. Demais teses recursais prejudicadas. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade do recorrente.

1 - A utilização da prova emprestada é admitida por esta Corte Superior e pelo STF, desde que seja possibilitado o exercício do contraditório e à ampla defesa, com a mesma amplitude das garantias existentes nos autos em que foram produzidas. 2 - O acesso aos pedidos de interceptação e às respectivas decisões que os acolheram, deveria ter sido autorizado pelo Magistrado singular quando requerido pela Defesa, na fase de diligências. Poderia ter sido efetivado por meio de traslado de c... ()

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