1 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais e compensação por danos morais. Aquisição de alimento (pacote de arroz) com corpo estranho (conglomerado de fungos, insetos e ácaros) em seu interior. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e incolumidade física e psíquica. Fato do produto. Insegurança alimentar. Existência de dano moral mesmo que não ingerido o produto.

1 - Ação ajuizada em 11/05/2017. Recurso especial interposto em 24/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/11/2020. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos, caracterizou-se dano moral indenizável em razão da presença de corpo estranho em alimento industrializado, que, embora adquirido, não chegou a ser ingerido pelo consumidor. 3 - A Emenda Constitucional 64/2010 positivou, no ordenamento jurídico pátrio, o direito humano à alimentação adequada (DH... ()

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Doc. 211.1301.0367.7186

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão. Ressalvas de fundamentação contidas no voto-vista. Omissão não caracterizada.

1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam suposta omissão do acórdão embargado quanto às ressalvas de fundamentação contidas no voto-vista do e. Min. Marco Buzzi, que acompanhou o voto desta Relatora. 2 - Hipótese em que as ressalvas de fundamentação foram objeto de expresso destaque na sessão de julgamento, porém não restando acolhidas pelo voto condutor, ao qual aderiu a maioria dos membros da Segunda Seção. 3 - Julgamento que, de todo modo, não visou ao esgotamen... ()

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