1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Ausência de julgamento de mérito no acórdão paradigma.. Provimento negado.

1 - Para este Tribunal Superior, os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados possuem distintos graus de cognição, isto é, quando um deles adentra o mérito do recurso, apreciando a questão controvertida, ao passo que o outro não conhece do recurso especial, sem enfrentar a tese de mérito. 2 - Segundo entendimento desta Corte Superior, a admissibilidade de embargos de divergência pressupõe que nos julgados confrontados tenha sido apreciado o tema contr... ()

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Doc. 230.8310.4864.0816

2 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Correção monetária. Juros de mora. Aplicação da Lei 11.960/2009. Matéria de interpretação controvertida nos tribunais. Não cabimento da rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF. Recurso especial do INSS provido. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, ajuizada pela parte agravante, com fundamento no CPC/73, art. 485, V, visando desconstituir acórdão que determinou a aplicação da TR para fins de atualização monetária, de forma diversa da definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810. O Tribunal de origem julgou procedente a Ação Resc... ()

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Doc. 211.2171.2473.2941

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Pronúncia. Homicídio. Legítima defesa. Fundada dúvida. Juízo de prelibação da acusação positivo. Fase de instrução preliminar. Soberania dos veredictos. Competência do Júri popular. Pronúncia fundamentada.

1 - O exame da existência de fundamentação suficiente na sentença de pronúncia prescinde de reexame fático probatório. 2 - «É entendimento consolidado nesta Corte que somente não será pronunciado o acusado, com mitigação ao postulado do in dubio pro societate, e até autorizada - de forma excepcional - sua absolvição sumária, quando induvidosa a ausência do animus necandi na conduta do agente; quando convencido o juiz quanto à incidência de causa descriminante prevista no CP... ()

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