1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação do mandato. Remuneração do patrono. Aplicação do entendimento contido no REsp Acórdão/STJ, que se impõe. Similaridade do caso concreto com aquele discutido no referido precedente. Agravo desprovido.
1 - A cobrança integral dos honorários advocatícios contratados, no caso de rompimento do vínculo contratual antes da conclusão da demanda patrocinada, equivale, em última análise, à aplicação de uma cláusula penal na situação de exercício de um direito potestativo por parte do cliente, qual seja, a revogação unilateral do mandato, o que revela a similaridade do caso concreto com a situação discutida no REsp. Acórdão/STJ. 2 - Amoldando-se o caso concreto à hipótese dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)