1 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Home care. Negativa de cobertura. Abusividade. Limitação de sessões. Impossibilidade. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual. Súmula 168/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar o EREsp. Acórdão/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos. 2 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do ... ()

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Doc. 211.2151.2637.0198

2 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida. Danos morais. Caracterização. Súmula 568/STJ.

1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de terapia prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 2 - A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedente 3 - Agravo interno desprovi... ()

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