1 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reconhecimento da procedência do pedido pela exequente antes da sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, com redação dada pela Lei 12.844/2013. Pretensão de reconhecer a restência da fazenda nacional. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Havendo o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional antes da sentença, não cabe a condenação da exequente em honorários advocatícios, a teor do disposto no , § 1º, I, com redação dada pela Lei 12.844/2013. Precedentes... ()

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Doc. 220.4281.1126.7578

2 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Incidência.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra Estado do Tocantins, objetivando o recebimento de diferenças pecuniárias atinentes à implantação de índices de data-base. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos ... ()

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