1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Conversão de carga horária que resulta em número não inteiro. Arredondamento da fração remanescente para o número inteiro superior. Interpretação mais benéfica ao apenado. Agravo regimental não provido.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os cálculos aplicados na execução da pena também devem ser interpretados de forma mais benéfica ao apenado. Precedentes. 2 - Nesse contexto, não resultando em número inteiro o cálculo dos dias a serem remidos, opera-se o arredondamento matemático dos algarismos decimais para o número inteiro imediatamente superior, entendimento que se mostra mais razoável. 4 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)