1 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Receita bruta. Exercício financeiro de 2018. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Revogação parcial da legislação. Exclusão da opção de tributação.
1 - Cuida-se de Mandado de Segurança com escopo de reconhecer direito líquido e certo de recolher a «contribuição previdenciária com base na receita bruta durante o exercício financeiro de 2018, com o afastamento da aplicação da Lei 13.670/2018, com a declaração do direito a compensar eventual valor pago a maior». 2 - A parte recorrente alega violação a CF/88, art. 5º, XXXVI. Contudo, descabe ao STJ analisar infringência a dispositivo constitucional em Recurso Especial, mesmo q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)