1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária a ser recolhida pela empresa (patronal). Base de cálculo. Folha de salários. Parcela descontada da remuneração do empregado para custear o fornecimento de vale-alimentação.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STF, no RE Acórdão/STF, ao decidir que «a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado», firmou compreensão segundo a qual a expressão «ganhos habituais do empregado» não se restringe ao conceito restrito de salá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)