1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Receptação. Majoração da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Critério matemático. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prática de novo delito no curso de liberdade provisória concedida em outro processo demonstra a elevada culpabilidade da conduta do Agente e autoriza a elevação da pena-base. 2 - O Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da pena-base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. Salvo em casos de flagrante desproporcionalidade ou ausência de fundamentação, o q... ()

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Doc. 211.1290.2212.4832

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Injúria racial. Condenação transitada em julgado. Deslocamento para vetorial negativa dos maus antecedentes. Possibilidade. Redução da pena-base. Falta de interesse. Reconhecida a confissão espontânea. Ausência de modificação da pena definitiva (Súmula 231/STJ).

1 - Admite-se o deslocamento do fundamento relacionado à condenação transitada em julgado da segunda fase da dosimetria para a valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes, ainda que em recurso exclusivo da defesa, porquanto não verificado agravamento da situação do réu. 2 - Hipótese em que faltaria interesse ao agravante na redução da pena-base, uma vez que a condenação final não seria alterada, diante da Súmula 231/STJ, bem como porque a vetorial negati... ()

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