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Doc. 211.1190.8249.9813

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Defensoria pública. Interposição fora do prazo legal de 30 dias corridos.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPP, art. 798. 2 - Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, inclusive a ocorrência de feriados locais e a suspensão do expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior. 3 - Agravo regimental improvido.

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