1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Cirurgias reparadoras pós bariátrica. Matéria afetada. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, havendo o reconhecimento de repercussão geral, ou afetação para julgamento como repetitivo de recurso especial, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Esta decisão é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo para a parte. Eventual argumentação de distinguishing também pode ser formulada no juízo a quo. Precedentes. 2 - Não se deve conhecer do recurso de agravo intern... ()

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Doc. 240.9290.5231.4852

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Cirurgia plástica reparadora pós cirurgia bariátrica. Decisão que nega seguimento a recurso especial com base em tese repetitiva. Agravo interno. Único recurso cabível por previsão legal expressa. Preclusão da controvérsia referente ao tema.

1 - Ação cominatória. 2 - Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC, o agravo interno, no próprio Tribunal de origem, é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, «b»), não sendo admissível a interposição de agravo em recurso especial. Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurs... ()

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