1 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamento constitucional no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Impossibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Na hipótese em análise, não se vislumbra a ocorrência de vício na decisão embargada. Isso porque se constata do acórdão recorrido a falta de fundamento constitucional a ensejar a abertura de prazo para apresentação da existência de r... ()

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Doc. 220.5251.2363.1626

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Alegação de contrariedade ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Competência da suprema corte. Contrato de prestação de serviço educacional financiado pelo programa fies celebrado entre o aluno e o MEC (FNDE) prevendo o custeio de 100% do valor da semestralidade do curso superior. Redução do valor do financiamento por ato governamental unilateral. Cobrança da diferença pela instituição do ensino superior. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Segundo entendimento do STJ, é inviável o conhecimento do recurso especial por violação do , porque os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (, XXXVI). 2 - De acordo com a orientação desta Corte, não há como acolher a pretensão r... ()

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