1 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, IV. Sentença absolutória reformada pela corte a quo. Suficiência da prova. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor superior a 10% do salário mínimo. Reiteração delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes.
1 - A desconstituição das premissas do acórdão impugnado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Descabida a pretensão de incidência excepcional do princípio da insignificância. Além de o crime de furto ter sido qualificado pelo concurso de agentes, circunstância objetiva que denota a maior reprovabilidade da conduta, o réu é reincidente, estando, ainda, ausente o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)