1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Preclusão. Súmula 83/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a partir/07/2009 os juros de mora incidam de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)