1 - STJ. Embargos de declaração da Eletrobrás. Processual civil. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios no acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença onde são executadas diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo energia elétrica. Julgamento de recurso especial. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para integração do julgado.

1 - Há omissão no julgado que acolhe, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, mas deixa de fixar honorários em favor do advogado da parte impugnante. 2 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, apenas quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo ... ()

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Doc. 221.2020.9603.4236

2 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Presença de erro material. Fixação de honorários em sede de liquidação. Possibilidade.

1 - Em havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser acolhidos os embargos declaratórios interpostos. 2 - Merece ser esclarecido que o processo se encontra em fase de liquidação por arbitramento, onde são fixados os honorários dada a litigiosidade existente. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 220.8311.2251.1410

3 - STJ. recurso especial. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Lei 4.156/62. Forma da incidência dos juros remuneratórios (compensatórios) e moratórios na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.

1 - Inaplicável a Súmula 7/STJ, tendo em vista a desnecessidade de modificar os pressupostos fáticos da lide. Com efeito, têm chegado a este STJ inúmeros processos onde as Cortes de Origem, no cumprimento de sentença de processos julgados consoante teses firmadas em recursos repetitivos, têm dado interpretação equivocada ao que transitado em julgado no repetitivo e, por conseguinte, ao que transitado em julgado nos processos que foram submetidos às mesmas teses. Em casos que tais, não... ()

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