1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo interno intempestivo. Recurso não conhecido.
1 - In casu, a decisão agravada foi publicada no dia 20/10/2021 (fl. 1606 e/STJ) e o agravo interno somente foi interposto no dia 19/11/2021. A certidão de fl. 1609 e-STJ informa o trânsito em julgado da decisão agravada no dia 17/11/2021. 2 - O recurso de agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal, impondo-se o reconhecimento de sua intempestividade, tendo em vista a inobservância do prazo legal (quinze dias úteis), previsto no CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)