1 - STJ. processual civil e administrativo. Decisão proferida pela presidência do STJ. Ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Ocorrência. Não incidência da Súmula 182/STJ. Descabimento de substituição do depósito em dinheiro por seguro- garantia, sem anuência da Fazenda Pública e sem demonstração de afronta ao princípio da menor onerosidade. Jurisprudência do STJ. Revisão das conclusões estaduais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 605-606, e- STJ) que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - Assiste razão à parte recorrente quanto ao pedido de reconsideração. Isso porque houve ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não havendo falar em aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Consoante a jurisprudência do STJ, a Fazenda Pública não pode, em Execução Fiscal, ser obrigada a aceitar substitui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)