1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Nova majoração de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Ausência de omissão.

1 - Os Aclaratórios não procedem. 2 - O Embargante sustenta, em suma, omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais no julgamento do Agravo Interno, haja vista que «o ora embargado foi sucumbente no objeto do recurso interposto e merece ser condenado em honorários recursais» (fl. 493, e/STJ). 3 - Ocorre que a decisão da Presidência já majorou os honorários «em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem» (fl. 442, e/STJ)... ()

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Doc. 220.6231.1607.6811

2 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Remissão. Renúncia a ação ajuizada. Norma municipal. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Princípio da causalidade. Inadimplência por débito de IPTU. Ajuizamento de execução fiscal. Dever-poder da fazenda. Precedentes do STJ.

1 - O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que «as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela» (fl. 319, e/STJ). 2 - Assim, pugna a parte por «afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do... ()

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