1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo, em face da incidência da Súmula 284/STF, «uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de art. de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional» e também por ser «incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no CF/88, art. ... ()

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Doc. 230.3280.2303.1906

2 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Não configuração. Ausência de ato de execução. Mera solicitação. Atipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - O exame da pretensão contida no recurso especial dispensa a análise do material probatório, uma vez que se restringe em saber se a interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ela ser entregue ao seu destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a sua condenação pela prática do delito da , caput na modalidade «adquirir», que viria, em tese, a ser por esse praticada, tratando-se, portanto, de questão eminentemente jurídica. ... ()

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