1 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento domiciliar ( home care ). Recusa indevida de cobertura. Alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade de ampla produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmulas 5, 7. Não provimento.

1 - A valoração das provas pelo magistrado decorre de seu livre convencimento motivado, na forma dos arts. 370 e 371 do atual CPC, norteando-o, como destinatário da prova, no processo de tomada de decisão. 2 - «É abusiva a negativa de cobertura, pela operadora de plano de saúde - mesmo aquelas constituídas sob a modalidade de autogestão - de algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato» (AgInt no REsp. 1... ()

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Doc. 815.1685.6552.0526

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DO SINDSEP - RECÁLCULO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA CAPITAL, INCORPORADOS A PARTIR DE OUTUBRO/1994 -

Cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, impetrado pelo SINDSEP, para determinar aos secretários de Finanças e de Administração do Município de São Paulo que incluam os valores atinentes à parcela de ICMS pertence ao Município, que foram excluídas pelas Portarias 256/94 e 261/94, a fins de recálculo e reajustes devidos aos servidores públicos municipais da Capital, nos meses de outubro de 1994 e subsequentes, exceto aos «Profissionais do Ensino... ()

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