1 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Consumação reconhecida em provimento de recurso especial da acusação. Agravante que não conseguiu conjunção carnal. Agravo regimental desprovido.

1 - «Tese: presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual ()» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 01/7/2022). 1.1. No caso concreto, diante de t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0180.4534.0771

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento de agravo de instrumento. Rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Resp. 1.704.520/MT. Ausência de urgência. Exclusão de litisconsorte. Situação diversa da manutenção do litisconsorte na demanda. Multa por embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 98/STJ na hipótese.

1 - O Tribunal de origem, em julgamento colegiado, manteve decisão monocrática do relator que reconhecera o descabimento do agravo de instrumento manejado na origem, visto que, diante da previsão contida no , a pretensão da agravante de se ver excluída do polo passivo da demanda não autorizaria a interposição do instrumento, sendo incabível eventual mitigação do rol taxativo ante a ausência de urgência do pleito. 2 - Entendimento de origem que se coaduna com a juris... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 476.5115.7977.6904

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA TUTELA PROVISÓRIA, DE SORTE A IMPEDIR QUE O AGRAVADO PROMOVA O CORTE/INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ATÉ QUE SE APURE A REGULARIDADE DAS FATURAS COLOCADAS EM DEBATE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 EM VIGOR - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE DE TUTELA SUMÁRIA - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA TANTO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.7849.3819.3319

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de não fazer, cumulada com a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. R. decisão que indeferiu a concessão da gratuidade. Desatendimento de determinação para a juntada de documentos complementares. Indícios de ocultação de patrimônio ou de situação diversa da declarada. Manutenção, portanto, do indeferimento da concessão da benesse. R. decisão agravada mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)