1 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (Selic). Repetição de indébito tributário. PIS/COFINS. Base de cálculo. Inclusão. Conformidade do acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. ... ()

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Doc. 907.1776.7418.7845

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Suspensão determinada no REsp 1.438.263 - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos.

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Doc. 761.5148.9256.0304

3 - TJSP.

Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - indeferimento de pedido de inclusão da Prefeitura Municipal de Sorocaba e da Arquidiocese de Sorocaba no polo passivo - admissibilidade - entes não figuram no título executivo extrajudicial - execução só pode ser promovida contra quem figure como devedor no título executivo - art. 779, I do CPC - recurso improvido

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