1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos de validade (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º). Ilegalidade evidente. Análise pelo poder judiciário. Possibilidade. Competência do juízo estatal. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «cabe ao Poder Judiciário, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral patológico, i.e. claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 24/4/2020). 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do ... ()

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Doc. 132.1308.5110.4060

2 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312.ORDEM DENEGADA. 1.

O paciente foi preso pela suposta prática de tráfico de drogas e a Defesa afirma que estão ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva. 2. A prisão preventiva foi decretada com base em indícios de autoria e materialidade delitiva, além da necessidade de garantir a ordem pública. 3. Ordem denegada

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