1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Concessão dos benefícios da AJG. Ausência de indeferimento expresso. Presunção de concessão dos benefícios. Agravo interno não provido.
1 - A pretensão da União contraria o entendimento jurisprudencial do STJ declarado pela Corte Especial no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual a ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o requereu. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)