1 - STJ. processo civil. Ambiental. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Responsabilidade por dano ambiental. Tac. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas constantes no ajuste. Súmula 5/STJ. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra o Ministério Público nos autos de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública por dano ambiental. Os embargos foram julgados improcedentes na primeira instância. No Tribunal a quo, o recurso do autor foi provido em parte. II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III - N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)