1 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Apreciação. Competência. Juízo recuperacional. Prova pericial. Produção. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Inaplicabilidade. Situação fática dos autos diversa da prevista na norma. Execuções em face da recuperanda. Suspensão. Recurso não provido.
1 - Impugnação de crédito apresentada em 29/11/2017. Recurso especial interposto em 3/2/2020. Autos conclusos ao Relator em 1/6/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir o juízo competente para apurar crédito habilitado na recuperação judicial da devedora, mas sobre o qual existe controvérsia instaurada no âmbito de execuções individuais. 3 - A interpretação conjunta das normas dos arts. 8º, 13 e 15 da Lei 11.01/2005 conduz às conclusões (i) de que compete ao juízo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)