1 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Acidente em via pública. Nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade, na espécie. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada em face de empresa prestadora de serviço público de transporte, em razão de acidente de trânsito ocorrido em via pública, que resultou na amputação da metade da perna esquerda do autor. 3 - A revi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)