1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Servidor público federal. Abono de permanência. Inclusão no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário).

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais. 2 - Determinada a suspensão dos REsps e AREsps em segundo grau de jurisdição e/ou no STJ, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ. 3 - Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em afetação conjunta co... ()

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Doc. 250.6261.2258.8874

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Abono de permanência. Natureza remuneratória e permanente. Adicional de férias e gratificação natalina (13º salário). Verbas calculadas com base na remuneração do servidor. Inclusão. Legalidade.

I - O abono de permanência constitui estímulo pecuniário à permanência na ativa do servidor público que já reuniu as condições legais para se aposentar voluntariamente, sendo pago até o implemento dos requisitos para a aposentadoria compulsória, correspondente, no máximo, ao montante da contribuição previdenciária por ele devida. II - Conforme entendimento firmando em sede de recurso especial submetido à sistemática repetitiva, o abono de permanência ostenta natureza remunerat... ()

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