1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Execução de despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente. Responsabilidade do devedor fiduciante. Arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do cc/2002. Penhora do imóvel. Impossibilidade. Bem que não integra o patrimônio do devedor fiduciante. Penhora do direito real de aquisição. Possibilidade. Arts. 1.368-B, caput, do cc/2002, c/c o CPC/2015, art. 835, XII. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/11/2022 e concluso ao gabinete em 14/4/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. 3 - A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual «o ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)