1 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Honorários. Equidade. Exceção e subsidiariedade. Sobrestamento até trânsito em julgado. Tema 1076/STJ. Desnecessidade. Matéria constitucional. Exame em recurso especial. Descabimento, mesmo para fins de prequestionamento.
1 - É desnecessário aguardar o trânsito em julgado de recursos em que se fixou tese vinculante para sua aplicação. 2 - Descabe a esta Corte analisar, em recurso especial, a violação direta a dispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento. 3 - Conforme precedente específico da Corte Especial (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ), o critério de fixação de honorários por equidade é excepcional e subsidiário, mesmo nas causas envolvendo direito à saúde. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)