1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Indenização por danos morais. Consectários legais. Ausência de vício na decisão. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)