1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso exclusivo da defesa. Sursis concedido de ofício pelo tribunal. Ausência de prejuízo. Aceitação do benefício que é de decisão do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - O sursis é instituto de política criminal, que permite ao condenado cumprir a pena que lhe fora imposta de forma menos gravosa, somente se assim o desejar, ou seja, caso a Defesa técnica considere desproporcional a condição imposta pelo Juiz singular, poderá instruir seu assistido a não aceitar o aludido benefício, cumprindo regularmente a pena privativa de liberdade a ele imposta. 2 - Assim, não há que se falar em reformatio in pejus, porquanto a aceitação do benefício é de ... ()

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Doc. 230.6190.3857.8607

2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito de pis e Cofins. Despesas não caracterizadas como insumo. Súmula 83/STJ. Essencialidade e relevância não verificadas. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido por outros fundamentos.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento, por ocasião de julgamento de recurso repetitivo - Tema 779, de que o creditamento do PIS e da COFINS subordina-se ao conceito de insumo, o qual deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem aplicou a orientação firmada pelo STJ, de modo que incide o ób... ()

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