1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penas de reclusão e detenção. Condenação no mesmo processo. Regime inicial de cumprimento das penas. Aplicação dos CP, art. 69 e CP art. 76.
1 - Com efeito, em se tratando de unificação de penas - Lei 7.210/1984, art. 111 -, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são privativas de liberdade. 2 - Na hipótese dos autos, contudo, como bem destacado pelo representante ministerial, «o reeducando foi condenado, no mesmo processo, pela prática dos delitos previstos na Lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)