1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedente da Corte Especial.

1 - Nos termos do vigente CPC/2015 (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (, § 6º). Precedentes. 2 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo processual no ato de interposição do recurso, visto que a modulação de efeitos relativa ao feriado... ()

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Doc. 240.3220.6402.4880

2 - STJ. Plano de saúde. Indisponibilidade ou ausência de prestador da rede assistencial no município de demanda. Necessidade de transporte do beneficiário para outro município não limítrofe da mesma região de saúde. Obrigação de custeio do transporte pela operadora. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 9.656/1998, art. 16, X. Decreto 7.508/2011, art. 2º, I.

A operadora de plano de saúde tem a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, pertencente à área geográfica de abrangência do produto, o beneficiário for obrigado a se deslocar para município não limítrofe àquele para a realização do serviço ou procedimento de saúde contratado. 1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 21/04/2022, da qual foi extraído o presente recurso esp... ()

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Doc. 219.5182.9789.9035

3 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de despejo por denúncia vazia - Imóvel não residencial - Decisão de primeiro grau que indefere o processamento de reconvenção e determina a expedição de mandado de despejo em cumprimento a decisão liminar anteriormente proferida - Agravo interposto por ocupante do imóvel - Intempestividade - Decisão agravada que se limitou a determinar o cumprimento de decisão anterior contra a qual não houve interposição de recurso - Preclusão - Impossibilidade de ser sanado o vício proc... ()

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