1 - STJ. agravo regimental no agravo em recursoespecial. Estelionato. Acórdão recorridoproferido por maioria de votos. Nãoapresentação dos respectivos embargosinfringentes. Súmula 207/STJ. Incidênciamantida. Recurso não provido. Não tendo sido encerrada a prestação jurisdicional pelo e. Tribunal de origem, conforme consignado no decisum agravdo, não há como prosseguir a análise do pedido aqui formulado. Nesse sentido é o teor do Súmula 207 deste STJ, que dispõe, verbis. «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem".. Agravo regimental não provido.

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Doc. 244.8306.4578.3959

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra a r. decisão interlocutória que, julgando procedente o incidente, determinou a inclusão da Cooperativa Mista São Luiz Ltda. - Coopermil, ora agravante, no polo passivo do autos do cumprimento de sentença. Magistrado a quo que reputou comprovada a sucessão empresarial entre a empresa Comtul (execuada) e a Coopermil (agravante) e, por conseguinte, a confusão patrimonial. Preliminar de ilegitimidade passiva arguid... ()

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