1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Detração penal durante a execução. Forma de aplicação. Cômputo no cálculo do lapso para progressão e demais benefícios. Agravo regimental não provido.
1 - A detração penal pode ocorrer, uma única vez, na sentença (CPP, art. 387, § 2º) ou durante a execução penal (LEP, art. 66, III, «c»). 2 - Segundo o CP, art. 42, o tempo de prisão provisória deve ser computado na pena privativa de liberdade, ou seja, deve ser considerado como pena cumprida. 3 - A controvérsia do recurso especial refere-se à aplicação do instituto na fase da execução, quando é preciso observar a sanção determinada na sentença, calcular o tempo necessár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)