1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com danos morais. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2 - Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 899.5026.4030.7416

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE FOSSE PROMOVIDA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS RELATIVAS A «SEGURO PRESTAMISTA», BEM COMO PARA QUE A SEGURADORA DEMANDA PROMOVESSE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O PAGAMENO DO PRÊMIO DEVIDO AO AUTOR - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISCUSSÃO RELATIVA A EFETIVA COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA COMO PLEITEADA - INSUFICIENTE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA COMO CONCEDIDA - NECESSÁRIA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA SEM ADEQUADO SUPORTE - RECURSO PROVIDO

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